Termos de Utilização

Versão: 1.0; em vigor a partir de 7 de Julho de 2022

1. Condições Gerais

Estes Termos de Utilização ("TdU" ou "Acordo") regulam o acesso e a utilização dos seguintes websites disponibilizados pela Graphisoft SE (endereço registado: Graphisoft Park, Záhony u. 7., H-1031 Budapeste, Hungria - daqui em diante: "Graphisoft") ou qualquer outro membro do Grupo Graphisoft (colectivamente: "os Sítios Web") para Si como visitante ou utilizador desses Sítios Web ("Utilizador"):

  1. https://www.graphisoft.com
  2. http://www.graphisoft.mx
  3. http://www.graphisoft.com.sg
  4. http://www.graphisoft.hk
  5. https://www.graphisoft.ru
  6. http://www.graphisoft.com.au
  7. https://www.graphisoft.at
  8. https://www.graphisoft.de
  9. http://www.graphisoft.co.jp
  10. http://www.graphisoft.cn
  11. http://archicad-talk.graphisoft.com
  12. http://www.implementbim.com
  13. https://www.myarchicad.com
  14. https://www.bimcomponents.com
  15. https://bimx.graphisoft.com
  16. https://www.graphisoft.es
  17. https://www.graphisoft.hu
  18. http://www.graphisoft.com.ph
  19. http://www.graphisoft.com.hk
  20. http://go.graphisoft.com
  21. http://gdl.graphisoft.com
  22. http://archicadapi.graphisoft.com
  23. https://helpcenter.graphisoft.com
  24. https://helpcenter.graphisoft.de
  25. http://helpcenter.graphisoft.co.jp
  26. http://helpcenter.archicad.co.kr
  27. http://helpcenter.graphisoft.ru
  28. http://archicad.com
  29. https://graphisoftid.graphisoft.com
  30. https://accounts.graphisoft.com/
  31. https://learn.graphisoft.com
  32. https://workfromhome.graphisoft.com
  33. https://community.graphisoft.com
  34. https://helpcenter.graphisoft.com/
  35. https://help.graphisoft.com/

A lista de Sítios Web pode ser modificada pela Graphisoft de tempos a tempos.

Este Acordo é um contrato legalmente vinculativo entre o Utilizador e a Graphisoft. Ao aceitar estes TdU, declara e garante que está acima da respectiva maioridade legal e que é plenamente capaz de celebrar este Acordo vinculativo.

Os Sítios Web e todas as informações, documentos, comunicações, publicações, ficheiros, textos, gráficos, software e produtos, qualquer concurso, competição, desafio ou outras actividades organizadas e geridas pela Graphisoft (doravante, colectivamente: "Desafios") acessíveis através dos Sítios Web ("Conteúdo") são-lhe disponibilizados como pessoa que acede aos Sítios Web exclusivamente para seu uso pessoal, sujeito aos termos e condições estabelecidos neste documento, na Política de Privacidade da Graphisoft e outros documentos relevantes (por exemplo, mas sem limitação, às Directrizes de Publicação da Comunidade Graphisoft) disponibilizados para si em https://graphisoft.com/legal. Ao aceder a qualquer um dos Sítios Web ou ao participar num Desafio, aceita estes Termos de Utilização e todos os outros documentos aplicáveis como vinculativos para a sua utilização dos Sítios Web, participação no Desafio e qualquer Conteúdo.

Ao aceder a cada Sítio Web, aceita que a Graphisoft pode modificar estes Termos de Utilização e todos os outros documentos aplicáveis (incluindo a documentação e condições do Desafio) em qualquer altura e sem aviso prévio. É responsável pela revisão regular de todos os documentos aplicáveis. A utilização continuada dos Sítios Web após tais alterações constituirá a sua aceitação de tais alterações.

Alguns dos Sítios Web têm os seus termos e condições especiais, que regem o acesso e a utilização do Sítio Web em questão. Nesse caso, prevalecem os termos e condições específicos do Sítio Web e estes TdU são aplicáveis apenas às matérias que não são reguladas por esses termos.

A utilização dos Sítios Web pode incluir a transferência de software para o seu dispositivo de acesso ao Sítio Web. O Utilizador concorda que a Graphisoft pode actualizar automaticamente esse software, e estes Termos aplicar-se-ão a quaisquer actualizações.

2. Utilização dos Sítios Web e dos Conteúdos

Mediante a sua aceitação destes TdU, a Graphisoft concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os Sítios Web de acordo com os termos e condições destes Termos e todos os outros documentos legais aplicáveis.

Pode descarregar, visualizar, imprimir e copiar documentos e gráficos incluídos nos Conteúdos ou nos Sítios Web, sujeito às seguintes condições:

A Graphisoft reserva-se o direito de suspender a Sua utilização dos Sítios Web e/ou dos Fóruns, a participação em Desafios se a Graphisoft tiver uma boa razão para acreditar que o Utilizador infringiu os termos e condições aplicáveis, em particular quaisquer disposições destes TdU ou das Directrizes de Publicação da Comunidade Graphisoft.

3. O Seu Conteúdo

O Utilizador conserva todos os direitos e é o único responsável pelo Conteúdo que publica em qualquer um dos Sítios Web ou que partilha durante um Desafio ("Conteúdo do Utilizador").

O Utilizador concede à Graphisoft e a todos os outros Utilizadores uma licença mundial não exclusiva, livre de royalties, transferível e sublicenciável, para utilizar, armazenar, exibir, reproduzir, guardar, modificar, criar obras derivadas, executar e distribuir o seu Conteúdo de Utilizador nos Sítios Web e nas redes sociais da Graphisoft, exclusivamente para fins de operação, desenvolvimento, fornecimento e comercialização de Desafios e a utilização do Sítio Web. Nada nestes Termos restringe outros direitos legais que a Graphisoft possa ter em relação ao Conteúdo do Utilizador, por exemplo, remover qualquer Conteúdo do Utilizador que infrinja estes TdU e quaisquer outros termos e condições aplicáveis.

Ao utilizar os Sítios Web ou qualquer um dos Fóruns, ou ao participar num Desafio Graphisoft, o Utilizador aceita expressamente que a Graphisoft terá o direito de remover ou modificar todo e qualquer Conteúdo do Utilizador que, a critério da Graphisoft, infrinja qualquer disposição destes TdU ou quaisquer outros termos e condições aplicáveis.

Após o término deste Acordo ou se o Utilizador remover qualquer Conteúdo do Utilizador do Sítio Web ou da secção de Fóruns ou Desafios Graphisoft, poderá manter o Conteúdo do Utilizador durante um período de tempo razoável para fins de backup, arquivo ou auditoria.

Independentemente da sua remoção do seu Conteúdo do Utilizador, a Graphisoft e outros Utilizadores podem reter e continuar a utilizar, armazenar, exibir, reproduzir, afixar de novo, modificar, criar obras derivadas, executar e distribuir qualquer Conteúdo do Utilizador que outros Utilizadores tenham armazenado ou partilhado no Sítio Web ou no Fórum ou durante um Desafio Graphisoft.

4. Utilização de Fóruns

Por "Fóruns", entendemos grupos de discussão (tais como, em particular, mas sem limitação, o Programa Graphisoft Beta – https://beta.graphisoft.com/#/login; a Comunidade Graphisoft – https://community.graphisoft.com; a Plataforma para Desenvolvedores de Archicad – https://archicadapi.graphisoft.com/; o Centro GDL – http://gdl.graphisoft.com/; o Programa de Consulta para o Desenvolvimento Graphisoft – https://archicadfuture.graphisoft.com/), o portal de emprego ou uma mensagem para a Graphisoft, o seu Webmaster ou funcionários disponibilizados através de qualquer um dos Sítios Web.

A lista de Fóruns pode ser modificada pela Graphisoft de tempos a tempos.

Para que se torne um Utilizador do Fórum e seja elegível para utilizar um Fórum, é necessário ter e manter uma Graphisoft ID válida em conformidade com as actuais disposições dos "Termos de Utilização - Graphisoft ID".

Regras detalhadas aplicáveis às Suas actividades e comunicações num Sítio Web, em qualquer um dos Fóruns ou em qualquer concurso, competição ou desafio organizado pela Graphisofare - para além destes TdU - também sujeitas ao Seu cumprimento das disposições das Directrizes de Publicação da Comunidade Graphisoft e das disposições especiais colocadas no Website, Fórum e Desafio Graphisoft indicados.

Pelo presente, concorda em não enviar por e-mail, postar, publicar ou transmitir de outra forma através de um Fórum qualquer Conteúdo que seja falso ou enganoso; ofensivo ou obsceno; que assedie ou invada a privacidade de outrem, ou que promova a intolerância, o racismo, o ódio ou danos contra qualquer grupo ou indivíduo; que infrinja os direitos de outrem, incluindo, mas sem limitação, os direitos de propriedade intelectual; que constitua correio electrónico em massa não solicitado, isto é, spamming; ou que viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

5. Concurso, competição, desafio

Todos os Desafios são organizados e geridos pela Graphisoft SE. Todas as regras aplicáveis aos Desafios que os participantes devem cumprir estão disponíveis nos sítios Web. O utilizador declara e concorda que, ao submeter a sua candidatura a um Desafio da Graphisoft, aceita expressamente ficar vinculado aos presentes Termos e Condições e a qualquer informação publicada pela Graphisoft relacionada com o Desafio específico no respectivo Sítio Web.

Note que, se participar num Desafio, deverá tratar e manter confidenciais quaisquer segredos comerciais aprendidos no Desafio Graphisoft ou relacionados com o mesmo ou, para além disso, quaisquer informações ou dados relacionados com a Graphisoft ou empresas afiliadas da Graphisoft ou com as actividades destas.

Todos os trabalhos, materiais, ideias criadas pelo participante e submetidas à Graphisoft durante o processo de candidatura ou em relação ao Desafio (em particular, o projecto) são e continuarão a ser propriedade intelectual do participante ("PI do Participante"). Note-se que, ao registar-se num Desafio, o participante concede à Graphisoft e à sua rede de parceiros enumerada em https://www.graphisoft.com/info/where_to_buy/ um direito de licença da PI do Participante pela Graphisoft e pela sua rede de parceiros autorizada nas condições especificadas nos Termos e Condições do Desafio.

A Graphisoft não garante aos participantes que alcançarão os objectivos estabelecidos como os objectivos do Desafio. A Graphisoft também não é responsável pela utilização dos conhecimentos adquiridos no Desafio ou pela aplicabilidade desses conhecimentos.

Antes de participar num Desafio, leia atentamente os Termos e Condições e o Aviso de Informação sobre Protecção de Dados.

6. Informação que nos envia

Agradecemos a sua opinião sobre os nossos produtos e serviços. Para evitar disputas, no entanto, o Utilizador concorda que qualquer informação que nos envie, incluindo, mas sem limitação, todas as sugestões, ideias, conceitos, mensagens, e-mails, amostras e todos os outros Conteúdos ou submissões serão considerados, e permanecerão, propriedade da Graphisoft, pelo que, por este meio, cede todos os direitos das suas submissões à Graphisoft. Se, por qualquer razão, não forem cedidos quaisquer direitos sobre qualquer uma das suas submissões, concede, por este meio, à Graphisoft uma licença perpétua, irrevogável e totalmente paga para utilizar as submissões para qualquer finalidade. Dá igualmente o seu consentimento para que a Graphisoft utilize o seu nome em ligação com as suas submissões, ou para fins promocionais.

7. Ligações a outros Sítios Web

Os Sítios Web podem conter ligações para outros Sítios Web e o acesso a conteúdos, produtos e serviços de terceiros. A Graphisoft fornece-lhe estas ligações apenas como uma conveniência, e a inclusão de qualquer ligação não implica o aval por parte da Graphisoft dos Sítios Web. O utilizador concorda que a Graphisoft não é responsável pelas práticas de privacidade, disponibilidade ou conteúdo fornecido em sítios web de terceiros. Consulte, por favor, as políticas do respectivo sítio.

8. Sem Spamming

Colocamos vários endereços de e-mail nos nossos Sítios Web para sua conveniência em contactar-nos e para participar em Fóruns e concursos. Concorda em não reunir quaisquer desses endereços de e-mail para efeitos de envio de correio electrónico em massa (ou seja, spamming).

9. Declarações e Garantias

Salvo expressa disposição em contrário num acordo por escrito entre o Utilizador e a Graphisoft, nos limites máximos da legislação aplicável, os Sítios Web, os Fóruns, bem como todos os Conteúdos, Desafios, materiais, informações, software, produtos e serviços disponibilizados nos Sítios Web são fornecidos "tal como são" e sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas sem limitação, as garantias implícitas de precisão, fiabilidade, comercialização, aptidão para um determinado propósito e não violação.

A Graphisoft não garante que
(i) os Sítios Web, o Fórum, os Desafios e quaisquer Conteúdos irão:
– corresponder às Suas expectativas e exigências;
– estar disponíveis numa base ininterrupta, atempada, segura ou sem erros;
(ii) os defeitos serão corrigidos;
(iii) os Sítios Web, os Fóruns, os Desafios e os Conteúdos estarão livres de vírus ou outros componentes nocivos;
(iv) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações, Desafios, Conteúdos ou outro material adquirido ou obtido por Si através dos Sítios Web ou dos Fóruns corresponderá às suas expectativas.

Quaisquer conteúdos, materiais, informações ou software descarregado ou de outra forma obtido através da utilização dos Sítios Web, Desafios e Fóruns decorre exclusivamente por seu próprio critério e risco. A Graphisoft não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer danos no seu sistema informático ou perda de dados que resultem da transferência de quaisquer conteúdos, materiais, informações ou software.

10. Limitação da Responsabilidade

Na medida máxima permitida pelas normas da lei aplicáveis, a Graphisoft exclui a sua responsabilidade por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais, especiais ou consequentes ou danos de qualquer natureza resultantes da perda de lucros, receitas, dados ou utilização, incorridos por qualquer Utilizador ou qualquer terceiro, quer em acção de contrato, negligência ou acto ilícito, resultante do acesso ou utilização do Sítio Web, dos Fóruns, da participação em qualquer Desafio da Graphisoft ou de qualquer Conteúdo.

NADA NESTES TERMOS LIMITA OU EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA GRAPHISOFT POR A) MORTE OU LESÃO FÍSICA CAUSADA DELIBERADAMENTE OU POR NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA; B) FRAUDE OU DECLARAÇÃO FRAUDULENTA; OU C) QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA POR LEI.

11. Indemnização

Como condição do uso dos Sítios Web, Fóruns, Desafios e do acesso a qualquer Conteúdo, o Utilizador concorda em indemnizar a Graphisoft e os seus directores, representantes, funcionários e quaisquer outros Utilizadores de e contra todas e quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo honorários de advogados) e danos decorrentes de reivindicações resultantes da Sua utilização dos Sítios Web, Conteúdos, Desafios e Fóruns, incluindo, sem limitação, quaisquer reivindicações alegando factos que, sendo verdadeiros, constituiriam uma violação Sua destes termos e condições.

12. Informação sobre Direitos de Autor e Marcas Registadas

Graphisoft, Archicad, ArchiFM e BIMx são marcas registadas da Graphisoft SE. Todos os direitos reservados em todo o mundo. BIMcloud e BIMcloud as a Service constituem a propriedade intelectual da Graphisoft.

Salvo especificação em contrário, o seguinte aviso aplica-se a todo o conteúdo deste Sítio:

Copyright © 2014 GRAPHISOFT SE. Graphisoft Park 1, H-1031 Budapeste, Hungria. Todos os direitos reservados em todo o mundo.

Para mais detalhes, leia o Aviso de Propriedade Intelectual da Graphisoft, disponível em www.graphisoft.com/legal

13. Idioma e Avisos

A versão em inglês deste Acordo será a versão aplicável quando da interpretação ou criação deste Acordo. Quaisquer traduções devem ser fornecidas exclusivamente para fins informativos, sem qualquer força vinculativa e em nenhum caso a GRAPHISOFT deve ser responsabilizada por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais, especiais ou consequentes ou danos resultantes de quaisquer traduções incompletas, incorrectas.

Em relação a todos os avisos, o Utilizador e a Graphisoft devem comunicar entre si em língua inglesa através das suas pessoas de contacto, via e-mail a ser enviado para os endereços de e-mail indicados pelo Utilizador ao registar a sua Graphisoft ID e info@graphisoft.hu para a Graphisoft.

14. Vigência e Rescisão

Estes TdU entram em vigor no dia da sua aceitação pelo Utilizador em qualquer um dos Sítios Web, Fórum ou Desafio, e continua em vigor até ser terminado pelo Utilizador ou pela Graphisoft através de notificação enviada por e-mail à outra Parte de acordo com a secção 12 acima.

O Utilizador e a Graphisoft têm o direito de rescindir este Acordo sem justa causa (ou "por conveniência") com 30 dias de pré-aviso.

O Utilizador e a Graphisoft podem rescindir o presente Acordo por justa causa mediante notificação escrita se a outra Parte não sanar qualquer violação grave no prazo de trinta (30) dias após receção de notificação escrita especificando, de forma razoavelmente pormenorizada, os termos de violação pela outra Parte.

Independentemente do motivo de rescisão do presente Acordo, a Graphisoft não é obrigada a preservar os dados do Utilizador por mais de trinta (30) dias após a data de rescisão.

15. Privacidade

A Graphisoft utilizará os dados relacionados com os Utilizadores apenas conforme permitido pelas Leis da Privacidade aplicáveis, este Acordo e a Política de Privacidade da Graphisoft, disponível em https://graphisoft.com/legal/privacy-policy.

16. Lei e Jurisdição

Estes TdU e qualquer litígio ou queixa (contratual ou não contratual) decorrentes ou relacionados com o mesmo ou com o objecto ou estrutura do mesmo reger-se-ão pelas leis da Hungria, sem levar em conta as disposições relativas a conflitos legais de outras jurisdições. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Acordo.

Em caso de litígio decorrente ou relacionado com o presente Contrato, especialmente com sua violação, rescisão, validade ou interpretação, as Partes excluem o processo judicial estadual e concordam em submeter a questão à decisão exclusiva e final do Tribunal Arbitral Permanente adstrito à Câmara de Comércio e Indústria da Hungria (Tribunal Arbitral Comercial de Budapeste). O Tribunal Arbitral atua em conformidade com as suas próprias regras de funcionamento (complementadas pelas sub-regras de tramitação acelerada). Os processos serão dirimidos por 3 (três) árbitros e o idioma utilizado nos processos arbitrais deverá ser o inglês. As Partes excluem a possibilidade de voltar a submeter os processos regulados na Secção IX da Lei n.º LX de 2017 relativa à Arbitragem.

Se for consumidor no Espaço Económico Europeu, esta secção não o privará de qualquer protecção que tenha ao abrigo da lei do país onde vive e do acesso aos tribunais desse país.

17. Cessão e Acordo Integral

A Graphisoft pode ceder unilateralmente o presente Acordo, ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo, a qualquer entidade terceira sem a prévia autorização escrita do Utilizador. O Cliente só poderá ceder os direitos que lhe assistem por força do presente Acordo após obtenção de autorização prévia e por escrito da parte da Graphisoft.

O presente Acordo, juntamente com quaisquer outros termos aqui estipulados, constitui o acordo integral celebrado entre o Utilizador e a Graphisoft relativamente ao objecto do mesmo, e substitui todas as negociações, discussões ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, entre as Partes relativamente ao objecto em apreço.