CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE GRAPHISOFT

BIMx para Android

Versão 3.1: em vigor a partir de 19 de fevereiro de 2024

IMPORTANTE

LEIA, POR FAVOR, CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO. AO CLICAR NO BOTÃO "INICIAR", VOCÊ CONFIRMA A SUA ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO DE LICENÇA DA GRAPHISOFT ("CONTRATO") INCLUINDO A GARANTIA LIMITADA E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE PARA VOCÊ MESMO, SEU EMPREGADOR E QUAISQUER USUÁRIOS AUTORIZADOS, INDICADO OU NÃO A SUA ACEITAÇÃO INDIVIDUAL.

SE VOCÊ NÃO ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO, SAIA IMEDIATAMENTE DO APLICATIVO E DESINSTALE O SOFTWARE.

A Graphisoft SE Private European Company Limited by Shares (endereço registrado: Záhony utca 7. Budapeste H-1031, Hungria https://graphisoft.com; doravante: "Graphisoft") licencia este Software ("Aplicativo" ou "Software") para Você, um indivíduo ou como representante de e em nome de Seu empregador (coletivamente: "Você") somente sob a condição de que Você aceite todos os termos contidos neste Contrato de Licença da Graphisoft ("Contrato").

1. LICENÇA

Ao aceitar os termos deste Contrato Você está expressamente declarado e confirmado que tem todo o poder e capacidade para representar o seu empregador e/ou a entidade em nome de quem está agindo. Se esta declaração se revelar falsa, Você será responsável e responderá pessoalmente por todas as obrigações decorrentes do Contrato.

Os termos deste Contrato estão sujeitos a alterações pela Graphisoft a seu exclusivo critério, a qualquer momento. Quando alterações forem feitas, a Graphisoft irá disponibilizá-las em seu site e/ou dentro do Aplicativo antes da data efetiva de tais alterações.

Ao aceitar este Contrato, você também aceita a Política de Privacidade da Graphisoft disponível em https://graphisoft.com/legal/privacy-policy e os Termos de Uso da Graphisoft ID disponíveis em https://graphisoft.com/legal/terms-of-use-graphisoft-id, conforme aplicável, juntamente com este Contrato.

Este Contrato constitui de uma licença limitada, não-exclusiva, não-transferível, não-sublicenciável para você utilizar o Software, a documentação associada, juntamente com as atualizações, as melhorias, as novas versões e as correções fornecidas a Você pela Graphisoft. O Software é licenciado, não vendido, e é exclusivamente destinado para o Seu uso pessoal, sob os termos e condições deste Contrato.

O Software é de propriedade da Graphisoft e está protegido pelas leis de direitos autorais. Até o limite máximo permitido pelas leis aplicáveis, a Graphisoft reserva todos os direitos ao Software, não expressamente outorgados abaixo, e a qualquer reprodução do Software, incluindo a sua documentação, logos, marcas registadas, ícones e interface, em todo ou em partes. Se Você copiar ou usar todo ou quaisquer partes do Software sem celebrar este Contrato, ou sem a obtenção de permissão escrita da Graphisoft ou em não conformidade com qualquer um dos termos deste Contrato, você estará violando os direitos de autoria da Graphisoft ou outras leis de propriedade intelectual, e, poderá ser responsabilizado perante a Graphisoft e seus representantes legais pelos danos, e a sua conduta também poderá estar sujeita às sanções penais aplicáveis.

2. COMPONENTES DE SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET

O Software pode conter componentes que permitam e facilitem o uso de determinados serviços baseados na Internet. Você reconhece e concorda que a Graphisoft poderá verificar automaticamente a versão do software e/ou de seus componentes que você estiver utilizando, a fim de verificar se você está utilizando o software de acordo com a sua finalidade; e poderá fornecer atualizações ou correções para o Software, visando avançar a operação legal e melhorada do mesmo. A Graphisoft não deverá ser responsabilizada por quaisquer perdas de dados ou mau funcionamento do Software que ocorra em decorrência da conduta da Graphisoft definida nos termos deste ponto.

O Software pode conter medidas de caráter tecnológicos que são projetados para prevenir o uso não licenciado do Software. Você aceita expressamente que a Graphisoft ou seu cessionário usará essas medidas para confirmar que Você tem uma cópia legalmente licenciada do Software e que usa o software de acordo com os termos e condições deste Contrato. Se a Graphisoft descobrir que Você não está usando uma cópia licenciada do Software, ou que seu uso do Software viola os termos e condições deste Contrato, Você não terá a permissão para instalar futuras atualizações do Software, e a Graphisoft irá tomar as medidas necessárias a fim de que Você não seja capaz de instalar futuras atualizações do Software. Você aceita que a Graphisoft ou o seu cessionário coletará, transmitirá e utilizará, para fins de aplicação da lei, dados técnicos de seu dispositivo, durante este processo necessário para detectar e buscar o uso ilegal do Software.

3. CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS

Você concorda expressamente e dá o seu consentimento que durante a vigência deste Contrato a Graphisoft pode, a qualquer momento, coletar, processar e usar informações e arquivos reunidos como parte de e relacionados ao seu uso desta versão do Software e durante os serviços de suporte ao produto fornecidos a você, relacionado ao Software. Você concorda expressamente e dá o seu consentimento que durante a vigência deste Contrato a Graphisoft pode processar, usar esta informação para melhorar os seus produtos e serviços, para fornecer serviços ou tecnologias customizadas, para solucionar quaisquer deficiências, de acordo com as normas legais aplicáveis. A Graphisoft declara e garante que a Graphisoft usará esta informação exclusivamente para os propósitos aqui definidos e tomará todas as medidas cabíveis para evitar a divulgação desta informação a terceiros. A Graphisoft não divulgará esta informação em qualquer forma que o identifique pessoalmente.

Você pode solicitar informações sobre os dados relativos a Você, armazenados pela Graphisoft. Além disso, Você pode solicitar que os seus dados pessoais armazenados pela Graphisoft sejam retificados ou apagados, de acordo com as regras legais aplicáveis.

A menos que seja regulamentada de outra forma pelas regras especiais determinadas pela Graphisoft e expressamente aceitas por Você, a Graphisoft usará as informações coletadas de Você conforme estabelecido acima.

4. FUNCIONALIDADES PREMIUM

A licença concedida por este Contrato está sujeita aos Parâmetros de Licença definidos a seguir:

O Software está atualmente disponível em modelo freemium (gratuito) e oferece funcionalidades gratuitas juntamente com recursos premium.

A assinatura do BIMx Pro através da Google Play Store não está mais disponível a partir de 27 de setembro de 2023. Após essa data, as "funcionalidades Pro" anteriores passaram a fazer parte do pacote de recursos gratuitos, como tamanho ilimitado do modelo 3D (tecnologia Data Streaming), salvamento de favoritos, compilação de apresentações e impressão. No entanto, algumas funções, como o acesso à API do BIMx e outras, permanecem como recursos premium, disponíveis apenas com uma licença do BIMx Pro, disponível apenas se estiver atribuída a seu Graphisoft ID. A Graphisoft reserva-se o direito de modificar unilateralmente o conteúdo dos pacotes de recursos gratuitos e premium sem aviso prévio a Você.

O conteúdo dos recursos gratuitos e premium do Software está descrito na Página de Produto do Software no Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.graphisoft.bimx

Você é obrigado a entrar com a seu Graphisoft ID para usar todas as funcionalidades do Aplicativo. Não é necessário fazer o login com uma Graphisoft ID no modelo demo ou ao usar os "modelos em destaque" listados em https://bimx.graphisoft.com. Além disso, o login da Graphisoft ID não é necessário para o primeiro modelo aberto no aplicativo, mas o login é necessário para todos os usos posteriores.

A licença do BIMx Pro pode ser atribuída à sua Graphisoft ID pelo administrador da Graphisoft ID da sua empresa. A Graphisoft ID da sua empresa tem direito à(s) licença(s) do BIMx Pro se a empresa tiver contratado, pelo menos, um dos seguintes serviços:

  • Assinaturas de Contratos de Serviço:
    • Contrato de Serviço de Software (SSA) para o Archicad
    • Graphisoft Forward
  • Assinaturas, por exemplo:
    • Archicad
    • Archicad Solo
    • Archicad Collaborate
    • BIMcloud (localmente)
    • DDScad Electrical Collaborate

Leia mais sobre o licenciamento da BIMx em https://community.graphisoft.com/t5/BIMx/BIMx-License-Types/ta-p/304184

A adesão ao BIMcloud com a Licença de Usuário do BIMcloud habilita os recursos do BIMx, como mensagens integradas em Hiper-modelos, exportados do mesmo projeto do Archicad compartilhado no BIMcloud. Outros recursos Pro, como o acesso à API do BIMx, não são habilitados com uma Licença de Usuário BIMcloud e só estão disponíveis para você se uma licença BIMx Pro for atribuída à sua Graphisoft ID.

Novas funcionalidades do aplicativo podem estar disponíveis nos Hiper-modelos BIMx se estes forem exportados do projeto usando a versão mais recente disponível do Archicad ou do DDScad.

A disponibilidade dos recursos do BIMx Pro é verificada regularmente pelo Aplicativo. Se a última Assinatura, que lhe permitiu que Você usasse os recursos do BIMx Pro, for rescindida por qualquer motivo, Você terá o direito de usar as funcionalidades premium do Aplicativo por um período máximo de 7 (sete) dias após a rescisão. A Graphisoft poderá alterar esse prazo sem aviso prévio enviado a Você.

Você pode recuperar seu acesso aos recursos do BIMx Pro renovando seu Contrato de Serviço ou Assinatura ou adquirindo novos.

5. INFORMAÇÕES PESSOAIS

A privacidade do usuário é muito importante para a Graphisoft. A Graphisoft elaborou sua Política de Privacidade para fazer divulgações importantes sobre como os usuários podem usar os Serviços e como a Graphisoft deve coletar e usar o conteúdo e as informações do usuário.

  • O Software coleta dados sobre o tempo, a frequência de uso de cada função do Software; hardware, software, informações sobre o produto e alguns dados de identificação pessoal (por exemplo: Graphisoft ID) e os envia para o App Center e o Application Insights da Microsoft (https://privacy.microsoft.com/en-us/privacystatement).
  • Os dados enviados à Microsoft são acessados pela Graphisoft e coletados com o objetivo de obter feedback e avaliar como Você usa o Software, suas funcionalidades, novos recursos e possíveis problemas de funcionamento, a fim de aprimorar o Software e tentar encontrar soluções para problemas que por ventura ocorram.
  • Os dados recolhidos são pseudônimo; A Graphisoft não tem interesse em saber exatamente quem forneceu os dados, mas apenas em interligar os dados provenientes do mesmo Usuário para tirar conclusões estatisticamente corretas sobre o uso do Software.
  • A Graphisoft implementou algumas medidas técnicas e organizacionais onde as informações de origem e a chave de criptografia, bem como, seus acessos, são segregados garantindo que os dados coletados permaneçam não identificados.
  • A coleta de dados é executada automaticamente em segundo plano. Você pode se opor ao processamento de dados, enviando um e-mail para privacy@graphisoft.com no entanto, devido ao fato de que os dados coletados são pseudônimos, para completar seu pedido, Você deve fornecer sua identificação à Graphisoft para que a Graphisoft possa identificá-lo. Base legal do processamento de dados: o legítimo interesse da Graphisoft sob o ponto f. do artigo 6(1) da GDPR, que consiste em melhorar o Software de acordo com as necessidades do usuário, aumentando a satisfação do usuário e consequentemente o número de usuários.
  • Duração do processamento de dados: desde que a Graphisoft forneça suporte técnico para a respectiva versão do Software, mas no máximo por 5 (cinco) anos a partir da data da coleta de dados.

6. APOIO

Este Contrato NÃO lhe dá o direito a qualquer apoio técnico para o Software ou para atualizações que a Graphisoft possa oferecer em determinados momentos. A Graphisoft pode, como opção ou como parte da sua política de vendas, disponibilizar o apoio técnico e as atualizações a usuários registados do Software, nos termos a serem determinados, ao longo do tempo, pela Graphisoft.

A Graphisoft oferece assistência por meio do seguinte canal da Graphisoft: bimx@graphisoft.com. A Graphisoft normalmente responderá a Você dentro de 3 (três) dias úteis, no entanto, a Graphisoft não garantirá nenhum tempo estabelecido para uma resposta ou para uma solução definitiva para o seu problema.

7. RESTRIÇÕES

Você não deverá vender, emprestar, distribuir, ceder, sublicenciar, alugar ou arrendar ou de outra forma transferir ou ceder o direito de uso do Software, nem transferir ou fornecer acesso a ele pela rede para uso comercial, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da Graphisoft.

É expressamente proibido descompilar, desmontar, descodificar, ou reduzir o Software para quaisquer propósitos.

É expressamente proibido adaptar, modificar, traduzir ou criar quaisquer trabalhos derivativos baseados no todo ou em parte no Software.

Você não poderá copiar nenhum material escrito que acompanhe o Software;

Você está expressamente proibido de distribuir, disponibilizar o acesso ou comercializar o Software, ou qualquer componente, isoladamente ou como parte de outro produto ou serviço.

No caso de violação de quaisquer disposições deste capítulo, Você reconhece expressamente que a Graphisoft irá tomar as medidas necessárias a fim de que a infração seja terminada e faça valer a sua conformidade com as disposições acima. Além disso, a Graphisoft terá o direito de impor o pagamento por seus danos, bem como, outros direitos e reivindicações sob as leis que regem em vigor resultantes de sua violação do presente Contrato.

8. RESCISÃO

Este Contrato permanece em vigor até que seja rescindido, de acordo com as disposições deste Contrato.

Após a rescisão, Você deve destruir o Software e todas as cópias dele.

A Graphisoft poderá rescindir este Contrato sem aviso prévio, se não for cumprida qualquer parte deste Contrato. A violação tentada ou real de quaisquer das disposições dos Parâmetros da Licença (na seção FUNCIONALIDADES PREMIUM) ou RESTRIÇÕES, conforme estabelecido acima, será uma violação material deste Contrato.

Sua licença do Software será encerrada se a Graphisoft, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive para atender a demandas competitivas, responder a uma regulamentação, ordem ou lei governamental, ou para promover a inovação em suas ofertas, rescindir total ou parcialmente o Software ou deixa de fornecer por venda ou outros meios. Na data designada para o fim da vida útil de um produto, a Graphisoft não fornecerá mais: (i) Suporte Técnico; (ii) Atualizações; e/ou (iii) serviços de suporte ("Fim da Vida Útil"). Para qualquer Software sujeito a uma designação de Fim de Vida Útil, a Graphisoft publicará datas relevantes em seu site pelo menos noventa (90) dias antes da data efetiva de Fim de Vida Útil e realizará significativos esforços comerciais para ajudá-lo em tal transição.

Salvo disposição em contrário das regras obrigatórias da lei aplicável, a Graphisoft não será responsável pelo reembolso do preço do Software ou pela compensação de quaisquer outros danos.

9. GARANTIA LIMITADA

O SOFTWARE É VENDIDO "COMO É," SEM QUALQUER GARANTIA; EXPRESSA OU IMPLÍCITA, EM CONFORMIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FINALIDADE, OU QUE O SOFTWARE REALIZARÁ SEM INTERRUPÇÃO E SEM ERROS. NA MEDIDA PERMITIDA PELAS REGRAS OBRIGATÓRIAS DA LEI APLICÁVEL, A GRAPHISOFT ISENTA-SE DE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, QUALIDADE, INTEGRIDADE, NÃO VIOLAÇÃO OU PRECISÃO DAS FUNÇÕES DO SOFTWARE.

Nenhum conselho ou informação dada pelos empregados da Graphisoft, seus distribuidores, revendedores, agentes, ou consultores deve constituir uma garantia da Graphisoft ou extensão da garantia deste Contrato. Este Contrato e a garantia aqui fornecida pode ser alterada apenas por uma emenda escrita e assinada por um administrador executivo da Graphisoft devidamente autorizado.

Em nenhum caso a Graphisoft se responsabilizará por qualquer perda ou dano que seja, incluindo, mas não limitado à perda de dados, danos por perda de faturamento, interrupção de negócios, perda de informações comerciais, ou outros especiais, prejuízos circunstanciais, resultantes, exemplares, múltiplos, ou indiretos ou outras perdas pecuniárias, decorrentes da utilização ou má-utilização do Software, ou de outra maneira, sob os termos deste Contrato, mesmo que a Graphisoft ou os seus empregados, revendedores, ou agentes tenham sido aconselhados ou deveriam ter conhecimento da possibilidade de tais prejuízos. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da Graphisoft por qualquer ruptura deste Contrato, uso do Software ou outra situação, excede os montantes efetivamente pagos por esta cópia do Software, exceto, se, de outra forma, for requerido por lei ordinária aplicável.

Você aceita e confirma que o preço (se existir) ou a utilização sem custos do Software e as condições deste Contrato são vantajosas para Você e foram determinantes tendo em consideração as disposições anteriores sobre a garantia limitada.

10. PROPRIEDADE DO CONTEÚDO CARREGADO, MATERIAIS DE TERCEIROS, SERVIÇOS

Todos os títulos, direitos de propriedade, e direitos de propriedade da informação e de outros conteúdos carregados no Software através de qualquer meio eletrónico ou da internet operada pelo Software (coletivamente, "Conteúdo") é propriedade do dono do Conteúdo aplicável, incluindo, sem limitação, o Fornecedor, seus afiliados, e qualquer fornecedor de Conteúdos da Internet ("Fornecedor de Conteúdos"). O presente Contrato não lhe dá a propriedade ou quaisquer outros direitos em relação a qualquer Conteúdo e a Graphisoft não assume qualquer responsabilidade por esse Conteúdo.

Você aceita que o uso de alguns materiais e serviços da Graphisoft e de terceiros, incluídos ou acessíveis através do Software, está sujeito a outros termos e condições incluídas em contrato(s) de licença(s) separado(s) localizado(s) em https://graphisoft.com/legal/license-agreements/third-party-software-licenses, que você também aceita ao confirmar os termos e condições do presente Contrato.

Você aceita que o uso de alguns materiais, softwares e serviços da Graphisoft e de terceiros acessados, usados com a ajuda do Software, podem estar sujeitos a outros termos e condições encontrados em contratos de licença separados que não aparecem no link indicado acima, pelo qual a Graphisoft não assume qualquer responsabilidade. A Graphisoft também não assume qualquer responsabilidade pela cooperação do Software com materiais de terceiros, software e serviços e pelo funcionamento, uso de materiais de terceiros, softwares e serviços.

11. CONDIÇÕES GERAIS

Este Contrato constitui o acordo completo e integral entre Você e a Graphisoft sobre o Software e substitui quaisquer contratos e entendimentos anteriores, sejam orais ou por escrito. Salvo disposição em contrário que lhe seja comunicada por escrito pela Graphisoft, as condições do presente Contrato são aplicáveis à instalação e utilização de funções adicionais do Software e reparação da instalação do Software.

Se qualquer parte ou cláusula deste Contrato for contrária à lei por uma jurisdição competente, esta parte ou cláusula deve ser feita cumprir até ao máximo de extensão permitida, e o Contrato restante deve permanecer com força e efeito totais.

A versão em inglês deste Contrato será a versão aplicável usada ao interpretar ou construir este Contrato. As suas traduções devem ser fornecidas exclusivamente para fins informativos, sem qualquer força vinculativa e, em nenhum caso, a Graphisoft será responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes ou danos resultantes de quaisquer traduções incompletas ou incorretas.

Este Contrato e qualquer disputa ou reclamação (seja contratual ou não contratual), decorrente ou em conexão com este, seu objeto ou formação será regido pelas leis da Hungria, independentemente dos conflitos de disposições legais de qualquer jurisdição.

Em caso de qualquer disputa decorrente ou relacionada a este Contrato, especialmente com sua violação, rescisão, validade ou interpretação, as partes (exceto os consumidores) excluem o procedimento judicial estadual e concordam em submeter o assunto à decisão exclusiva e final do Tribunal Permanente de Arbitragem ligado à Câmara de Comércio e Indústria Húngara (Tribunal de Arbitragem Comercial de Budapeste - Commercial Arbitration Court Budapest). O Tribunal de Arbitragem age de acordo com seu próprio Regulamento de Processo (complementado com as disposições do Sub-Regulamento de Processo de Aceleração). O número de árbitros será de 3 (três) e o idioma a ser utilizado no procedimento arbitral será o Inglês. As partes excluem a possibilidade de novo julgamento do processo, conforme regulamentado na Seção IX da Lei n. LX de 2017 sobre Arbitragem.

12. INFORMAÇÕES

Quaisquer perguntas referentes a este Contrato devem ser dirigidas a

Graphisoft SE Private European Company Limited by Shares

Záhony utca 7.

H-1031 Budapeste, Hungria

Telefone: (+36.1) 437-3000

Fax: (+36.1) 437-3099

E-mail: mail@graphisoft.com

Web: https://graphisoft.com